direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
determinando-se a continuidade do feito e designação de AIJ, nessa oportunidade
cabível será a renovação da proposta de transação penal, ante a
sistemática dos Juizados Especiais.
Quanto ao mérito, entendo que o recurso deve ser improvido, mantendo-se
a decisão recorrida inalterada, por seus próprios fundamentos.
A jurisprudência majoritária dos Tribunais é segura ao entender atípica
a conduta narrada nos autos, já que o exercício da atividade de corretor
de imóveis, sem registro ou inscrição no Conselho Regional de Corretores
de Imóveis - CRECI, configuraria apenas infração administrativa, não havendo
tipicidade penal.
O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da Representação
nº 930 (Ministro Rodrigues Alckmin), decidiu que as restrições legais à liberdade
de exercício profissional somente podem ser levadas a efeito no
tocante às qualificações, capacitações técnicas profissionais imprescindíveis
para o exercício seguro da atividade.
Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal deste Estado, na Apelação
nº 00304943-33.2010.8.19.0001 – Relator Dr. Joaquim Domingos de Almeida
Neto, cuja ementa inclusive se vê transcrita na decisão recorrida.
Assim sendo, meu voto é pela manutenção da decisão recorrida, por
seus próprios fundamentos.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2011.
SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Juíza Relatora
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 353