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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u cial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao julgamento da lide, observando-se apenas as exceções previstas no Art. 132, do C.P.C.” No mesmo sentido, jurisprudência afinada com essa moderna e instrumental visão do processo célere, senão vejamos: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. APLICAÇÃO DO ART. 132, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI- VIL. Em razão do princípio da identidade física do Juiz e da nova redação do art, 132, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 8.637/93, encontrando-se já encerrada a instrução e impossibilitado o julgamento simultâneo recomendado pela continência ou conexão, a simples remoção do Juiz que a tenha conduzido e concluído, não faz cessar sua vinculação, incumbindo-lhe proferir a sentença. Tipo da Ação: CONFLITO DE COMPETENCIA . Número do Processo: 2002.008.00077. Data de Registro: Órgão Julgador: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL. Des. MARLAN MARI- NHO. Julgado em 01/04/2003. Conflito negativo de jurisdicao. Divergencia entre Juizes. Aplicacao do art. 132, do Codigo de Processo Civil. Em razao do principio da identidade fisica do Juiz e da nova redacao do art. 132, do Codigo de Processo Civil, dada pela Lei n. 8637/93, encontrando-se ja’ encerrada a instrucao e impossibilitado o julgamento, a simples remocao do Juiz que a tenha conduzido e concluido, nao faz cessar sua vinculacao, incumbindo-lhe proferir a sentenca. Partes: J.D. DA 2a. VARA DE FAMILIA DA COM.DE PETROPOLIS TITULAR. J.D. DA 2a.VARA DE FAMILIA DA COM. DE PETROPOLIS VINCULADO Ementário: 26/2003 N. 1 - 02/10/2003. Tipo da Ação: CONFLITO DE COMPE- TENCIA. Número do Processo: 2002.008.00790. Comarca de Origem: PETROPOLIS Órgão Julgador: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL. Votação : Unânime. Des. DES. MARLAN MARINHO. Julgado em 24/06/2003 Pelo exposto, diante do conflito suscitado, voto no sentido de declarar a competência da juíza suscitada para julgar o feito, DRA. MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA. Oficie-se as I, Juíza Suscitante e a I. Juíza suscitada com cópia da presente. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 241
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u 0000361-61.2012.8.19.9000- CONSELHO RECURSAL CÍVEL Juiz(a) ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 21/03/2012 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUR- SAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº0000361-61.2012.8.19.9000 JUÍZA SUSCITANTE: CARLA SILVA CORRÊA JUÍZA SUSCITADA : MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA EMENTA - Conflito negativo de competência. Envio dos autos a magistrada que presidiu a audiência que foi efetivado após a sua transferência para outra comarca, em razão de remoção. Entendimento da suscitante de que a transferência não afastaria a sua competência para o julgamento. Questão que vem sendo reiteradamente julgada pelas Turmas Recursais, havendo entendimento uniformizado contido no Enunciado 10.1 que assim dispõe : “o Juiz do Juizado Especial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao julgamento da lide, observando-se apenas as exceções previstas no Art. 132, do C.P.C.”. Irrelevância do fato de ter sido ou não colhida prova oral na audiência. Julgamento que pode ser decidido de plano por tratar-se de questão lastreada em jurisprudência dominante no microssistema dos JEC’S, ex vi do art. 120 p. único do CPC, prescindindo-se inclusive da formalidade de oitiva do Juiz suscitado, que de qualquer modo já se manifestou no sentido de sua desvinculação do processo. Por sua pertinência cita-se: “a audiência dos juízes em conflito não constitui providência obrigatória, podendo o relator dispensála se os autos estão devidamente instruídos com os elementos necessários” (STJ-2ª Seção, CC 403-0-BA-EDcl, Rel. Min. Antonio Torreão Braz). Destaque, ainda, para o art. 118 do RITJRJ de que os conflitos de competência serão julgados segundo as leis processuais, viabilizando o CPC o julgamento de plano. Conflito de competência que por força do que disciplina o art. 6º, § 1º, f, da Resolução Conselho da Magistratura nº 8 independe de inclusão em pauta para ser julgado. Necessidade de dar-se proeminência aos interesses do jurisdicionado que almeja o julgamento da lide, prestigiando-se em sua inteireza os princípios da oralidade, 242 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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