direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
O Ministério Público e a Defensoria Pública tiveram ciência pessoal
da sentença que homologou a transação penal, sem que nada conste dos
autos acerca de eventual impugnação ou recurso.
Conforme entendimento uniforme e seguro das Turmas Recursais,
a ratificação da Defensoria, decorrente de sua ciência e não impugnação
nos autos, regulariza a aceitação do benefício pela parte, sendo inaceitável
que, após o cumprimento do benefício aceito, venha a Defensoria Pública
alegar irregularidade da qual nada falou quando foi cientificada da decisão
homologatória da TP.
Informado nos autos ter o autor do fato cumprido integralmente o
benefício legal, foi declarada a extinção da punibilidade, pelo cumprimento
da obrigação.
Assim, homologada e cumprida transação penal, incabível a declaração
de nulidade do benefício, por ter estado o réu desacompanhado de
Advogado quando da aceitação, tendo tido à época ciência a Defensoria
Pública e nada alegado, concordando e ratificando tacitamente a transação
penal aceita pelo réu. O fato de a vítima ter estado ausente na segunda
audiência preliminar, apesar de ciente da data designada, tendo sido proposta
a TP, entendendo-se tacitamente que a vítima não compareceu por
não ter interesse em conciliação ou em acordo civil com a ré, já tendo declinado
nos autos seu interesse na continuidade do feito, também não foi
de qualquer forma impugnado pela Defesa Técnica, que manteve-se inerte
apesar de ciente da todo o feito e em especial da decisão que homologou
a transação penal.
Assim, meu voto é pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2011.
SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Juíza Relatora
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 361