direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
RATIFICAÇÃO DE RECURSO INOMINADO APÓS O JULGAMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE ADVER-
SA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 418 DO SU-
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁ-
RIA EM DETRIMENTO DE CONSUMIDOR IDOSO. CARÁTER INDEVIDO
DO AUMENTO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº. 75 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. (PROCESSO: 0006592-14.2012.8.19.0203. JUIZ AYLTON CAR-
DOSO VASCONCELLOS. JULGADO EM 7 DE março DE 2013)
QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO
Encontram-se reunidos os requisitos de admissibilidade de ambos os
recursos. Impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade, suscitada
nas contrarrazões do autor, uma vez que o enunciado contido na Súmula
nº. 418 do Superior Tribunal de Justiça refere-se ao processamento de recursos
especiais, portanto insuscetível de aplicação ao recurso inominado,
no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Na realidade, interposto o recurso
no prazo legal, não há que se falar em intempestividade, e também não é
possível presumir a renúncia ao direito de recorrer pelo simples fato de o
recorrente não ter ratificado a sua interposição após o julgamento de embargos
de declaração apresentados pela parte adversa, até porque tal exigência
encontra-se em conflito com os princípios da informalidade e celeridade
que orientam o microssistema em foco (artigo 2º., da Lei nº. 9.099, de
1995). Neste sentido já decidiu esta C. 5ª. Turma Recursal Cível, nos autos
do recurso inominado nº. 31617-42.2011.8.19.0210, em julgamento realizado
em 13/12/2012, por decisão unânime, sendo Relatora a eminente Juíza Karenina
David Campos de Souza e Silva. No mérito, o exame dos autos revela
que o cerne da controvérsia reside em aferir se o aumento promovido pela
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u