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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u típica, por prevista no ordenamento jurídico, sendo que se vê atualmente o Estado envidando esforços ainda maiores para reprimir o chamado “jogo do bicho” e a rede criminosa do mesmo advinda. Constitui entendimento majoritário seguro dos Tribunais e das Turmas Recursais no sentido da tipicidade da conduta. Assiste razão ao recorrente e ao Ministério Público, no entanto, quanto ao cabimento da absolvição do réu, ante a fragilidade da prova produzida nos autos, devendo a dúvida ser necessariamente interpretada a favor do réu, neste momento processual. Como reconhecido pelo próprio Ministério Público às fls. 39, as testemunhas ouvidas em juízo não descreveram, de forma harmônica e segura, a mecânica dos fatos, e nem se recordaram do apelante. O fato de uma das testemunhas ter reconhecido como sua a assinatura constante do depoimento prestado em sede policial não altera tal conclusão. Assim sendo, entendo que não se encontra nos autos o juízo de certeza necessário a um decreto condenatório. Como ressaltado pelo Ministério Público junto a esta Turma Recursal às fls. 40, os demais argumentos defensivos, em especial quanto a nulidades no feito, restam prejudicados ante o cabimento do juízo absolutório do recorrente. Isto posto e, tendo em vista tudo o que dos autos consta, meu voto é pelo provimento do recurso, absolvendo-se o réu, com fundamento no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2012. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Juíza Relatora u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 309
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u Crime contra o idoso. Possibilidade de aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95 dentro de sua competência. Decisão do Supremo Tribunal Federal, que impede a aplicação de tais benefícios na ADI nº 3.096/DF, nos crimes cuja pena máxima abstrata não ultrapasse quatro anos. Ausência de audiência preliminar para composição civil e proposta de transação penal, por interpretação errônea da decisão do STF. Fundamentação posterior, bem depois do recebimento da denúncia, que nega os benefícios com alegação de gravidade dos fatos e denúncia oferecida contra a acusada, com data de 10 de fevereiro de 2011, bem posterior ao registro da ocorrência desses autos, 25 de março de 2010. Evidente prejuízo da Defesa, por ausência das medidas despenalizadoras, sem fundamentação, no momento oportuno. Nulidade também pela ausência de audiência preliminar, na qual seria possível a composição civil, independente da natureza da ação penal. Conhecimento e provimento do recurso, para anular o processo até o momento da audiência preliminar, com cumprimento do rito da Lei 9.099/95, devendo ser proposta ou fundamentada a negação da proposta dos benefícios com análise judicial de eventual aplicação do artigo 28 do CPP. (APELAÇÃO nº 0171223-67.2010.8.19.0001. JUIZ MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA. JULGADO EM 27 DE ABRIL DE 2012) SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença da lavra do Douto Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ, de folhas 591/601, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a acusada na pena do artigo 99 da Lei 10741/2003 em 310 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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