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direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Ementas u <strong>turmas</strong> <strong>recursais</strong> da fazenda pública u<br />

PAL INDIRETA. NORMA LEGAL QUE PERMITIA O CÔMPUTO DECLARA-<br />

DA INCONSTITUCIONAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO<br />

NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO<br />

DO RECURSO. (PROCESSO NO 0319071-87.2012.8.19.0001. JUIZ JOÃO FE-<br />

LIPE NUNES FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 01 DE MARÇO DE 2013.<br />

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA)................ 404<br />

SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMI-<br />

NISTRAÇÃO. PROVA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO DE<br />

VÁRIAS AÇÕES. FRACIONAMENTO DE VALOR. POSSIBILIDADE. DI-<br />

VERSIDADE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO,<br />

PERMITINDO O AJUIZAMENTO DE TANTAS DEMANDAS QUANTOS<br />

FOREM OS MESES DE FÉRIAS CUJO GOZO FORA NEGADO. DIVERSIDA-<br />

DE DAS CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA<br />

EM AUMENTO DO VALOR DA CAUSA, DE MODO A ULTRAPASSAR O<br />

LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPE-<br />

CIAL FAZENDÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.<br />

(PROCESSO NO 0233530-86.2012.8.19.0001. JUIZ JOÃO FELIPE NUNES<br />

FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 01 DE FEVEREIRO DE 2013. PRIMEI-<br />

RA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA)............................. 410<br />

POLICIAL MILITAR – FÉRIAS NÃO GOZADAS - INTERESSE DA ADMINIS-<br />

TRAÇÃO - DESPROVIMENTO. (PROCESSO Nº 0220747-62.2012.8.19.0001.<br />

JUÍZA DANIELLA ALVAREZ PRADO. JULGADO EM 14 DE JANEIRO DE<br />

2013. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA).........420<br />

RECURSO – DANO EM VEÍCULO - OMISSÃO GENÉRICA - RESPONSA-<br />

BILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO – NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA<br />

– DESPROVIMENTO. (RECURSO Nº0128932-18.2011.8.19.0001. JUIZ LUIZ<br />

HENRIQUE O. MARQUES. JULGADO EM 09 DE NOVEMBRO DE 2011.<br />

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA).................424<br />

u Direito <strong>em</strong> Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º s<strong>em</strong>. 2013 u 373

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