direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
CESSÁRIO - 1ª Ementa, DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento:
28/02/2011 - DÉCIMA SETIMA CÂMARA CÍVEL)
DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GO-
ZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEN-
TENÇA. 1 - Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas,
por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de
2003 a 2008.2 - A hipótese em questão visa indenizar o servidor,
tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente
assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto
no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força
de trabalho no período de férias sem a devida remuneração
redundaria em enriquecimento ilícito do Estado.4 - Desprovimento
do recurso (0280557-70.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO
- 1ª Ementa, DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento:
01/02/2011 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
A fundamentação para tanto se encontra no texto constitucional e
no princípio geral do direito que veda a prestação de serviço gratuito e o
enriquecimento sem causa. Ora, se o servidor está trabalhando para atender
a administração, nada mais justo que recompensar o mesmo com a
indenização.
Na hipótese, tem-se que o servidor comprovou que deixou, por interesse
da Administração, de gozar, oportunamente, as férias a que tinha
direito, razão pela qual o direito lhe assiste. Ademais, à Administração Pública
é que cabia inseri-lo em escala de gozo de férias, nem que compulsoriamente,
e, se não o fez, é porque isso não lhe interessava, estabelecendo-se
uma presunção em favor do servidor, sendo certo que a prática do
cotidiano administrativo faz-nos constatar que anualmente tal escala deve
ser remetida ao órgão competente pelos respectivos superiores hierárquicos,
sob pena de sua própria responsabilidade.
De igual sorte não se pode permitir que esse direito surja após a passagem
do servidor para a inatividade; a uma porque poderia este termo
nem chegar a se estabelecer e, a duas, porque a própria legislação dos ser-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u