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u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u limitando-se seus pedidos ao valor de 60 salários mínimos, considerando a totalidade das demandas pelo mesmo ajuizadas. Entendo, em consequência, ser o Juízo competente para o julgamento da demanda. No presente caso, urge porém reconhecer a existência de coisa julgada em relação às férias vencidas referentes ao ano de 2002, eis que já foram objeto da ação mencionada no item 1 da certidão de fls. 79, que já transitou em julgado e encontra-se em fase de execução. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo a qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policiais Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e, no que se refere às férias (Arts. 38 e 39), está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo, sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a pretensão do Recorrido de transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 413
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido. Esse é o entendimento do TJRJ: “ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1- Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública (art. 333 I do CPC), impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara.2- Sentença mantida em reexame necessário. Apelação com seguimento negado pela relatora, na forma do art. 557 do CPC.” (TJRJ - 0187050-55.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa, DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 31/03/2011 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA INSPETOR DE PO- LÍCIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO REMUNERADAS - AUSÊN- CIA DE LEGISLAÇAO PREVENDO INDENIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR O ALUDIDO DIREITO QUANDO NÃO GO- ZADAS AS FÉRIAS UTILIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DURAN- TE AS FÉRIAS PRÁTICA QUE IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, 557, CAPUT). (TJRJ - 0142690- 69.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa, DES. MARIO GUI- MARAES NETO - Julgamento: 29/03/2011 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) “DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZA- DAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas, por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de 2003 a 414 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
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