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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u modificação quanto ao término final de conclusão que foi estabelecido entre a autora e a recorrente. Aliás, o Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, recentemente, apreciou questão idêntica à presente e concluiu pela incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa em razão da ilegitimidade passiva de X. Cabe ressaltar o seguinte trecho da decisão, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0015329-74.2011.4.02.0000, relator Des. Federal Carmem Silva Lima de Arruda, julgado em 12/04/2012: “Neste contexto, não tem legitimidade passiva a CEF para responder, juntamente com a construtora, por indenização decorrente da demora na entrega do imóvel em construção, tendo em vista que a instituição financeira atua como mero banco comercial, sem qualquer participação no empreendimento. Em face do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, parágrafo 2º, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da Empresa Pública Federal, e, em razão da incompetente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual”. Portanto, a própria Justiça Federal já reconheceu que a participação de X se restringiu ao fornecimento do crédito, por isso sem pertinência sua inclusão no polo passivo para responder por danos decorrentes do atraso na execução do empreendimento. Caso o atraso tenha decorrido de problemas na liberação das parcelas, cabe à recorrente exercer seu direito de regresso em face do financiador, não podendo a consumidora ser penalizada por fatos aos quais não deu causa. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, a entrega posterior do imóvel apenas serve para confirmar a procedência do pedido inicial, pois demonstrou, de forma incontroversa, a excessiva mora da recorrente quanto ao cumprimento do contrato. No que se refere ao mérito propriamente dito do recurso, não há prova alguma que tenha sido produzida pela ré/recorrente de que fatos excludentes de sua responsabilidade ocorreram e foram determinantes para o atraso na entrega do imóvel. Como acima dito, eventuais problemas decorrentes do atraso na liberação dos recursos pelo agente financiador u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 217
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u não são suficientes para configurar excludente de responsabilidade. Ademais, as próprias mensagens eletrônicas apresentadas pela recorrente às fls. 106 e seguintes indicam que alguns fatos que se inserem no contexto de sua atividade efetivamente ocorreram e provocaram algum atraso (fls. 107), mas não afastam a responsabilidade objetiva por representar risco de seu empreendimento. Por fim, as verbas indenizatórias e a multa foram corretamente fixadas, não havendo nada a reparar no que tange ao “quantum” imposto a título de indenização. Enfim, não há reparo algum a fazer na bem lançada sentença de fls. 113/115, por isso VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo “in totum” a sentença, com a condenação do recorrente em 20% a título de honorários sobre o valor da condenação. É como voto. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013. MARCIA CORREIA HOLLANDA JUÍZA DE DIREITO 218 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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