direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41 – CONDUTA TÍPICA -insuficiência
de provas da autoria e materialidade – PROVIMENTO.
(Processo nº. 0003995-18.2011.8.19.0006. JUÍZA SANDRA SANTARÉM
CARDINALI.JULGADO EM 19 DE agosto DE 2012)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação ofertada por X, devidamente qualificado nos autos,
através da Defensoria Pública, impugnando a sentença de fls. 18/19,v.,
proferida pelo Juízo do JECRIM da Comarca de Barra do Piraí, que julgou
procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o apelante, pela
prática do delito previsto no artigo 58 do Decreto-Lei 3688/41 (jogo do bicho),
fixando-lhe a pena de 04 meses e dez dias de prisão simples e multa
de 50 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva
de direito, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade.
Denúncia às fls. 2a/2b.
Registro de ocorrência às fls. 02/03.
Auto de apreensão e apresentação às fls. 08/09.
Laudo de exame de constatação de jogo de azar, às fls.10.
Certidão de antecedentes do réu, às fls. 12.
Designada AIJ, a mesma teve curso conforme assentada de fls.17/19,
tendo o Ministério Público dito que deixava de ofertar os benefícios legais
da transação penal e suspensão condicional do processo, ante a ausência
do réu, apesar de citado e intimado. Foi decretada a revelia do réu e
recebida a denúncia, tendo sido ouvidas as duas testemunhas presentes,
constando os depoimentos da mídia juntada às fls. 20. As alegações finais
foram ofertadas oralmente, tendo o Ministério Público e a Defesa pugnado
pela absolvição do réu, nos termos do disposto no artigo 386, VII do
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 307