direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
MP, como advertem os artigos 82, 116 e 121 do CPC. Na doutrina
de Rodrigues Pinto se colhe que: “. cabe correição contra qualquer
ato tumultuário do processo, seja por má condução, com
subversão da ordem processual, seja por exercício arbitrário da
função judicante dentro do processo”. É assim, por exemplo,
em processo equivalente, de igual forma célere, na Justiça do
Trabalho, de onde a professora de Teoria Geral do Processo,
Ada Peregrini Grinover, copiou o procedimento adotado pelo
JEC, onde se prevê que, contra ato tumultuário do processo,
cabe: Art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho: “a reclamação
correicional referente à correição parcial em autos é cabível
para corrigir erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem
processual e que importem em atentado a fórmulas legais
do processo , quando para o caso não haja recurso ou outro
meio processual específico “ e CLT, art. 709, II.” Caso contrário,
o cenário do julgamento do conflito pela Turma Recursal pode,
em tese, subverter a ordem e a lógica do papel do Judiciário,
como é fácil e curial de se imaginar porque o incidente processado
e julgado na Turma Recursal, mesmo em julgamento célere,
poderá atrasar mais ainda a solução do processo. E por quê?
Porque, a rigor, o processo já conta com um atraso de quase 03
anos, mas poderia e deveria ter sido julgado em audiência una
de conciliação, convertida em AIJ, em 29 de outubro de 2009.
Portanto, em que pese nosso entendimento de que descabe
conflito negativo de competência entre juízes lotados no mesmo
órgão jurisdicional, posição doutrinária e jurisprudencial
minoritária, impõe-se o julgamento do conflito para se afirmar
a competência da juíza suscitada, DRA. MAIRA VALERIA VEIGA
DE OLIVEIRA porque, em se tratando de processo célere, informal,
com concentração de atos em audiência una - artigos 27 a
29 da Lei 9.099/95, à luz do Enunciado 8.1 do Aviso 20/2004 da
Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, deveria o magistrado
ter proferido sentença em audiência ou designado leitura
de sentença, como adverte o Enunciado 10: “ SENTENÇA 10.1
VINCULAÇÃO DO JUIZ DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGA-
MENTO (AIJ) AO JULGAMENTO DA LIDE. O Juiz do Juizado Espe-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u