direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
já concluída a instrução, esse raciocínio se aplica como maior
razão e abrangência. Em casos tais, mesmo que remoção ocorra
para comarca diversa, de mesma entrância, o juiz removido
permanece vinculado, cumprindo-lhe proferir a sentença. Isso
porque, já estando finda a fase instrutória, restará ao julgador
apenas decidir, para o que lhe serão remetidos os autos, não
sendo necessários nem mesmo seu deslocamento. . O que, em
conclusão, impende ficar assentado é que, já estando encerrada
a instrução, a simples remoção (impropriamente denominada
‘transferência’) do magistrado que a tenha conduzido e concluído,
ainda que para outra comarca de mesma entrância, não
desvincula do feito, permanecendo ele incumbido de proferir a
sentença.” (STJ; 4ª Turma; REsp 19826/PR; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira). No caso concreto há ainda outras situações
que não podem ser ignoradas, como o fato de que não se trata
de alguns poucos processos que não teriam sido julgados pela
magistrada suscitada, mas sim, como diz a juíza suscitante, “Ao
ser designadas para atuar neste Juizado constatei que havia centenas
de processos nesta serventia na mesma situação, tendo
providenciado a comunicaç ão desse fato ao digno Presidente
deste Tribunal de Justiça”. Em assim sendo invoca-se novamente
o escólio jurisprudencial para afirmar que deve haver, necessariamente,
uma “Preocupação ética que deve nortear o Juiz,
mormente nos dias atuais, na entrega da prestação da tutela
jurisdicional” (STJ; 1ª Turma; REsp 242463/SP; Rel. Min. Milton
Luis Pereira). Assim, deve-se desde logo e sem mais delongas,
reconhecer a competência da magistrada suscitada para julgar
a reclamação indicada. ANTE O EXPOSTO VOTO PELO CONHE-
CIMENTO DO INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E NO
MÉRITO DECLARO A NOBRE JUÍZA SUSCITADA, Dr.ª MAIRA VA-
LÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA, COMO COMPETENTE PARA JULGAR
O PROCESSO Nº 2009.068.001892-6. SEM CUSTAS OU HONORÁ-
RIOS ADVOCATÍCIOS. Dê-se ciência aos nobres magistrados e ao
Ministério Público.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u