direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

More documents

Recommendations

Info

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Por tais fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Rio de Janeiro, 01 de março de 2013. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO Juiz de Direito u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 409
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Ajuizamento de várias ações. Fracionamento de valor. Possibilidade. Diversidade de atos ilícitos praticados pela Administração, permitindo o ajuizamento de tantas demandas quantos forem os meses de férias cujo gozo fora negado. Diversidade das causas de pedir remotas. Conexão que não importa em aumento do valor da causa, de modo a ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial Fazendário. Conhecimento e provimento do recurso. (Processo no 0233530-86.2012.8.19.0001. JUIZ JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 01 DE FEVEREIRO DE 2013) PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula o pagamento de valor correspondente a três meses de vencimentos brutos e atuais a título de ressarcimento por férias não gozadas nos anos de 2002, 2005 e 2007, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos dos arts. 2º da Lei nº 12.153/1999 e 267, VI do CPC, tendo como fundamento a impossibilidade de “se admitir o fracionamento do valor, por meio da distribuição de várias ações, visando a obtenção do mesmo objetivo”, além de os documentos anexados pelo Autor datarem de 2009, “não havendo informações se após esse período houve gozo de férias”. Recorreu o Autor sustentando que, além da presente demanda, haveria apenas uma em fase de execução, não ultrapassando o somatório de ambas a alçada do Juizado, estando arquivados os demais processos. É o Relatório, passo ao V O T O: 410 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
Page 2 and 3:
Poder Judiciário do Estado do Rio
Page 4:
Poder Judiciário do Estado do Rio
Page 8 and 9:
COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS C
Page 10:
2ª TURMA Juiz de Direito Arthur Na
Page 14 and 15:
u Turmas Recursais Cíveis Crimina
Page 16 and 17:
u Turmas Recursais Cíveis Crimina
Page 18:
•ARTIGOS•
Page 21 and 22:
u Artigos u Colaboradores desta Edi
Page 23 and 24:
u Artigos u O autor, que pesquisa p
Page 25 and 26:
u Artigos u Na obra Eles, os juíze
Page 27 and 28:
u Artigos u de vertido para o vern
Page 29 and 30:
u Artigos u A lógica lida com DEMO
Page 31 and 32:
u Artigos u Ater-nos-emos, pois, da
Page 33 and 34:
u Artigos u Anthony Weston se vale
Page 35 and 36:
u Artigos u Exemplifiquemos: 1) Se
Page 37 and 38:
u Artigos u a um auditório particu
Page 39 and 40:
u Artigos u “A lua gira em torno
Page 41 and 42:
u Artigos u lugares comuns (partíc
Page 43 and 44:
u Artigos u ASPECTO NEGATIVO: Procu
Page 45 and 46:
u Artigos u ARGUMENTAÇÃO POR ESP
Page 47 and 48:
u Artigos u dendo que deles dependi
Page 49 and 50:
u Artigos u o uso do exemplo, para
Page 51 and 52:
u Artigos u recíprocos, como vimos
Page 53 and 54:
u Artigos u A boa-fé objetiva no d
Page 55 and 56:
u Artigos u portanto, o princípio
Page 57 and 58:
u Artigos u até a fase pós-contra
Page 59 and 60:
u Artigos u parte, ou negativos, ta
Page 61 and 62:
u Artigos u Na prática, estas fun
Page 63 and 64:
u Artigos u ção da manifestação
Page 65 and 66:
u Artigos u Bibliografia Azevedo, A
Page 67 and 68:
u Artigos u A RECLAMAÇÃO CONSTITU
Page 69 and 70:
u Artigos u prete máximo. Na vigê
Page 71 and 72:
u Artigos u bojo uma lide a ser sol
Page 73 and 74:
u Artigos u sível a partir da Emen
Page 75 and 76:
u Artigos u O caráter “seletivo
Page 77 and 78:
u Artigos u 461, § 4°., do CPC, p
Page 79 and 80:
u Artigos u “.... Art. 2º. Admit
Page 81 and 82:
u Artigos u so especial contra julg
Page 83 and 84:
u Artigos u de Justiça, que prevê
Page 85 and 86:
u Artigos u àquela específica rel
Page 87 and 88:
u Artigos u Talvez por conta do nos
Page 89 and 90:
u Artigos u pensado pelo legislador
Page 91 and 92:
u Artigos u 1º - remuneração dos
Page 93 and 94:
u Artigos u Compete ao jurista, des
Page 95 and 96:
u Artigos u São todos, imediatidad
Page 97 and 98:
u Artigos u A coleta direta da prov
Page 99 and 100:
u Artigos u cia e teve contato dire
Page 101 and 102:
u Artigos u No entanto, conquanto d
Page 103 and 104:
u Artigos u Conclui-se que, diversa
Page 105 and 106:
u Artigos u galmente assegurados (G
Page 107 and 108:
u Artigos u Como é curial, nem sem
Page 109 and 110:
u Artigos u 2.2 Contribuições da
Page 111 and 112:
u Artigos u tivo de processo 6 , em
Page 113 and 114:
u Artigos u escrito não é capaz d
Page 115 and 116:
u Artigos u CAPPELLETTI, Mauro. “
Page 117 and 118:
u Artigos u HARADA, Kiyoshi. “Efe
Page 119 and 120:
u Artigos u RAMOS, Marllus Cesar. C
Page 122:
u Colaboradores desta Edição u tu
Page 125 and 126:
u turmas recursais cíveis u Ementa
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
Page 255 and 256:
Page 257 and 258:
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
Page 264:
TURMAS RECURSAIS •Criminais•
Page 268 and 269:
u Ementas u turmas recursais cRIMIN
Page 270 and 271:
Page 272 and 273:
Page 274 and 275:
Page 276 and 277:
u Votos u Turmas Recursais CRIMINAI
Page 278 and 279:
Page 280 and 281:
Page 282 and 283:
Page 284 and 285:
Page 286 and 287:
Page 288 and 289:
Page 290 and 291:
Page 292 and 293:
Page 294 and 295:
Page 296 and 297:
Page 298 and 299:
Page 300 and 301:
Page 302 and 303:
Page 304 and 305:
Page 306 and 307:
Page 308 and 309:
Page 310 and 311:
Page 312 and 313:
Page 314 and 315:
Page 316 and 317:
Page 318 and 319:
Page 320 and 321:
Page 322 and 323:
Page 324 and 325:
Page 326 and 327:
Page 328 and 329:
Page 330 and 331:
Page 332 and 333:
Page 334 and 335:
Page 336 and 337:
Page 338 and 339:
Page 340 and 341:
Page 342 and 343:
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
Page 352 and 353:
Page 354 and 355:
Page 356 and 357:
Page 358 and 359:
Page 360 and 361: u Votos u Turmas Recursais CRIMINAI
Page 368: TURMAS RECURSAIS DA •Fazenda púb
Page 372 and 373: u Ementas u turmas recursais da faz
Page 374: u Ementas u turmas recursais da faz
Page 377 and 378: u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBL
Page 409: u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBL
Page 429: u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBL
show all

direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?