direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
procedência, portanto, sendo possível a exclusão de parte da condenação,
eis que abrangida pela matéria devolvida ao órgão revisor.
Pequenos reparos na d. decisão no tocante à inclusão do terço constitucional,
que não fez parte do pedido formulado pelo autor da ação, bem
como quanto ao prazo para pagamento, durante a fase executiva do processo,
devendo ser garantindo o rigoroso cumprimento das disposições
do art. 730 do Código de Processo Civil, assegurando à Fazenda devedora
o direito ao contraditório.
Observância do artigo 13, I da Lei nº 12.153/09. Previsão de que, após
o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo
máximo de 60 dias, a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade
citada.
Omissão quanto à aplicação dos juros moratórios. Índice aplicável ao
caso de 0,5% ao mês, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
por se tratar de ação contra a Fazenda Pública. A partir de 29/06/2009, o
cálculo da atualização monetária e da compensação de mora deve ocorrer
nos moldes previstos no artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, que alterou a
citada lei, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes
sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.
Voto pelo conhecimento do recurso e seu parcial provimento, reformando
a sentença para excluir o terço constitucional, mantendo a condenação
do Estado ao pagamento da indenização das férias não gozadas
requeridas, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais
ou previdenciários, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, abrindo-se oportunidade de defesa para o Estado, sem prejuízo do
cumprimento do art. 730 do Código de Processo Civil. Aplicação da Lei nº
9.494/97 com as modificações trazidas pela Lei nº 11.960/09.
Sem condenação em verbas de sucumbência.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2013.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Juiz Relator
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u