direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
Chiovenda, em seu célebre trabalho de classificação da natureza dos
direitos, logrou discernir o surgimento do direito do surgimento da pretensão.
Equivocada, portanto, a compreensão do Recorrido ao sustentar que
o direito não existe porquanto ainda não iniciado o prazo prescricional.
De igual sorte, não lhe favorece o novo raciocínio, de que houve a
criação de direito imprescritível, vez que assente o entendimento de que
o direito indenizatório em questão tem por termo inicial o fim do vínculo
com a Administração. Não é incomum a hipótese em que o termo inicial
da prescrição não coincide com o momento exato da lesão, protraindose
no tempo em virtude do vínculo existente entre as partes (Súmula 85
do STJ).
A presente hipótese se insere, portanto, na previsão condita no art.
199, II, do CC.
Relativamente ao valor da indenização, impedimento não há para a
aplicação do valor atual dos vencimentos, a uma por não se tratar de conversão
do direito em pecúnia, mas de verdadeira indenização e, como tal,
com caráter punitivo, em razão do qual o valor a ser suportado pelo Réu
deve, sim, ser mais gravoso; a duas, porque sequer se pode afirmar que o
valor atual é mais gravoso, eis que cediço que os vencimentos no âmbito
estadual tiveram reajustes muito inferiores à atualização monetária e juros
legais pretendidos pela tese recursal, que, assim, revela-se contrária mesmo
aos interesses da Administração.
Assim, considerando que o Recorrente não gozou férias relativas aos
anos de 2005 e 2007, e que o valor de seus vencimentos correspondem a
R$ 6.123,61, conforme contracheque de fls. 18, ressalvando-se tão somente
a impossibilidade de conversão em pecúnia dos períodos vencidos nos
últimos dois exercícios, tendo em vista o disposto no artigo 91 do Decreto
nº. 2479/1979, que permite tal cumulação, limitada – como já dito – a dois
períodos vencidos, faz o mesmo jus a um mês de remuneração para cada
um dos referidos anos, totalizando o importe de R$ 12.247,22.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u