direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
A sentença julgou parcialmente os pedidos autorais, condenando a ré
ao pagamento de multa contratual de R$ 5.850,00 corrigidos e acrescidos
de juros 1% ao mês, a contar da citação; condenar a ré ao pagamento de
multa contratual de R$ 450,00 mensais, a partir de 01/05/2011 até a entrega
das chaves; além da reparação moral no valor de R$ 8.000,00. Houve a
interposição de embargos de declaração por ambas as partes, tendo os da
autora sido parcialmente providos e os da recorrente negados.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, pois a sentença bem
apreciou a questão, dando o correto tratamento jurídico à hipótese em
exame.
Aprecio, inicialmente, a preliminar de incompetência do Juízo. Realmente,
em 10/03/2010, foi celebrado entre as partes, incluindo X, o contrato
de fls. 75/98, cujo objeto principal é o financiamento do empreendimento,
que foi concedido ao adquirente e à própria incorporadora. Portanto, a
essência do contrato é o mútuo então concedido por X às partes e as liberações
das parcelas do empréstimo à incorporadora ocorreriam de acordo
com a conclusão das etapas da obra, por medição de X.
No entanto, tal instrumento em momento algum substituiu as obrigações
estabelecidas na promessa de compra e venda anteriormente celebrada
entre as partes, sem a intervenção da empresa pública. Nela, restou
pactuado de forma certa o prazo para a entrega do imóvel, data esta que
em nenhum momento foi alterada pelo contrato de compra e venda e concessão
de mútuo celebrado posteriormente.
Na realidade, embora a recorrente tenha alegado que o prazo
de conclusão de seu empreendimento dependia do organograma
imposto por X, nada há nos autos a respeito da novação dos prazos
fixados entre as partes e nem que X teria interferido diretamente,
determinando a ampliação do prazo anteriormente estabelecido.
Apenas a liberação dos recursos do financiamento é que ocorreria de acordo
com o cronograma imposto por X em relação às etapas da obra, sem
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u