direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
habeas corpus de ofício - atipicidade da conduta - falta de
suporte probatório mínimo - DESPROVIMENTO. (PROCESSO Nº.
0204213-14.2010.8.19.0001. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JUL-
GADO EM 20 DE SETEMBRO DE 2011)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, impugnando
a decisão de fls. 35, do Exmo. Juiz do IV JECRIM da Capital, que concedeu
habeas corpus de ofício, determinando o trancamento do presente
procedimento criminal, por atipicidade da conduta descrita, consistente
em urinar em via pública por ocasião das festividades do Carnaval; que a
2ª Turma Recursal já concedeu ordem de habeas corpus e determinou o
trancamento de procedimento criminal do mesmo IV JECRIM, entendendo
atípica a conduta por ausência de dolo de ofender os costumes e a ordem
pública.
Termo Circunstanciado às fls. 02/06.
Promoção do Ministério Público às fls. 08, ofertando transação penal
aos acusados.
Designada audiência preliminar, comparecerem em juízo apenas os
autores do fato X, Y, Z e W, que aceitaram o benefício da transação penal,
devidamente acompanhados de Advogado.
Foram juntados aos autos comprovantes de cumprimento da transação
penal pelos quatro acusados que compareceram e aceitaram o benefício,
como se vê às fls. 22,26, 27 e 33.
Decisão impugnada às fls. 35, determinando o trancamento do procedimento
criminal, por atipicidade da conduta descrita e imputada aos
acusados.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 343