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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u o valor correto, aquele apresentado na planilha de fls. 15/17 podendo esta ser confirmada por contador judicial. Requer a condenação do Recorrido em litigância de má fé e ônus sucumbenciais. CONTRARRAZÕES – Fls. 74/77 Pela manutenção da sentença. RESULTADO: Trata-se de repetição de indébito c/c danos morais, Autor que celebrou acordo para refinanciamentos de cotas condominiais em atraso, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 2004; janeiro, fevereiro, setembro e dezembro de 2005; janeiro a dezembro de 2006; abril, maio,, julho e dezembro de 2007; janeiro a dezembro de 2008; janeiro a dezembro de 2009; janeiro a dezembro de 2010; março a dezembro de 2011 e janeiro . A sentença merece reparo. De acordo com os documentos anexados aos autos, verifica-se que o presente processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, devido a necessidade de perícia contábil. Débitos que não podem ser verificados com precisão, faz-se necessária a realização de perícia contábil. Incompetência do Juizado para julgamento da lide. Cobranças legítimas, e Autor não nega que estivesse inadimplente com relação a algumas cotas, inadimplemento que gerou a cobrança de juros. Pagamento em duplicidade de três cotas, fls.21/23 que deveriam ter ficado de fora da planilha apresentada em fls.12/17. Apresentação de duas planilhas com valores discrepantes. Sentença de procedência parcial, condenando o Réu ao pagamento, a titulo de indenização por danos materiais fixado no valor de R$ 4.644,06. De sorte que não se pode dizer que o débito esteja, mesmo, quitado, e nem qual seja este, atualmente; e nem que a autora agiu com a mais absoluta boa-fé diante do que se expõe, pois, além de poder e não trazer luzes aos fatos através de planilhas e boletos antigos, deixou de esclarecer o saldo devedor do referido débito, razão pela qual, ainda que tenha sofrido cobranças em duplicidade, não faz jus a danos morais. Como faz pedido de que seja considerada a primeira planilha apresentada pela Ré, , mister que se apure o real valor devido pela autora, por meio de perícia contábil, verificando-se, na via própria, se de fato houve cobrança diversa da devida. Questão que não se mostra mais de pequena complexidade, havendo necessidade de realização de perícia u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 173
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u contábil, para se verificar o que já foi pago e qual seria o valor ainda devido. Feito que não pode ser decidido no Juizado Especial Sabe-se, que a perícia complexa é incompatível com os princípios de celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. Necessidade de perícia contábil, inadmissível em sede de Juizados, motivo pela qual se impõe a extinção do feito sem análise do mérito que se impõe. Sentença que se reforma. Isto posto, VOTO para, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95. Sem honorários. Rio de Janeiro, 07/03/2013 ANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE JUIZ DE DIREITO 174 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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