direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Recurso do Ministério Público às fls. 53/56, requerendo, em síntese, a
nulidade da sentença de fls. 50, já que prolatada sem que fosse enviado o
feito ao MP, para que pudesse o mesmo se manifestar. Quanto ao mérito,
pugnando pela modificação da sentença, em razão da não ocorrência da
prescrição punitiva estatal, tendo em vista que a transação penal foi cumprida
em 08/10/2010, e a prescrição seria alvejada em 02/03/2011.
Contrarrazões às fls.58/59, requerendo o não provimento do recurso.
Promoção do MINISTÉRIO PÚBLICO, junto à Turma Recursal, às fls.
60/64, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.
V O T O
Analisando-se os autos, tenho que o recurso deva ser conhecido, por
presentes seus requisitos legais.
Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cabível o manejo
dos embargos declaratórios opostos, entendendo o embargante que
a decisão embargada teria sido omissa, ao não apreciar tal matéria cognoscível
de ofício.
Incabível a alegação de nulidade da sentença, por não ter sido aberta
vista dos autos ao MP, de forma a que fosse oportunizada manifestação
prévia deste. Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, podendo
ser reconhecida de ofício, inexistente a nulidade apontada.
Quanto ao mérito, entretanto, tenho que o recurso deva ser provido.
Os fatos noticiados nos autos teriam ocorrido em 03 de maio de 2009,
sendo que em 10 de agosto de 2009 a denunciada aceitou o benefício da
transação penal, tendo sido a TP homologada na mesma data, ficando a
validade da sentença condicionada ao efetivo cumprimento do benefício
(fls.37).
A acusada já teria cumprido a transação penal em 08/10/2010, conforme
certidão de fls. 52, oportunidade na qual produziu todos os seus efeitos
a sentença homologatória do benefício aceito.
360
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u