direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
VIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. C.F., art. 7º, XXX; art. 37, I; art. 39, § 2º.
I. - Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer
limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções,
emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos
7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. II. - O limite de idade, no caso, para
inscrição em concurso público e ingresso na carreira do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso -- vinte e cinco anos
e quarenta e cinco anos -- é razoável, portanto não ofensivo à
Constituição, art. 7º XXX, ex vi do art. 39, § 2º. III. - Precedentes
do STF: RMS 21.033-DF, RTJ 135/958; 21.046; RE 156.404-BA;
RE 157.863-DF; RE 175.548-AC; RE 136.237-AC; RE 146.934-PR;
RE 156.972-PA. IV. - R.E. conhecido, em parte, e provido na
parte conhecida.´
AgRg nos EDcl no RMS 34904 / BA - AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MAN-
DADO DE SEGURANÇA - 2011/0151218-5 - Relator(a) Ministro
CASTRO MEIRA (1125) - Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA
TURMA - Data do Julgamento - 22/11/2011 - ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITE DE IDADE.
POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL.
1. Esta Corte já assentou o entendimento de que a limitação
de idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas
é válida, desde que prevista em lei em sentido formal. O
que não se mostra compatível com o ordenamento jurídico é
a limitação etária prevista apenas no edital ou regulamento.
(...)
Precedentes: RMS 31923/AC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJe 13/10/2011; AgRg no RMS 34.018/BA, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe 24/06/2011; RMS 32.733/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 30/05/2011; RMS 31.933/AC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 12/11/2010; e RMS 18759/SC, Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 01/07/2009.
3. Agravo regimental não provido.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 377