direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
“quebra galho”, marceneiro e tantos outros que integram o cotidiano da
vida de relação.
Assim, não se pode buscar um ajustamento, a ponto de conceber o
flanelinha como profissão regulamentada para resolver problemas no convívio
social que, como sabido, nascem da própria desorganização administrativa.
Apenas para a real caracterização da impropriedade, vale lembrar
que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou a inconstitucionalidade
de uma norma que exigia o diploma para o exercício da
profissão de jornalista. Se não há exigência para ser jornalista, o que dizer
da exigência para ser flanelinha.
Observo que o elemento fundamental reside justamente na natureza
da atividade, pois nem de longe, guardar veículos em via pública pode ser
concebido como uma profissão, como um arquiteto, psicólogo, advogado,
dentre outras.
Sob tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe
provimento.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2012.
MURILO KIELING
Juiz de Direito
Relator
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 295