direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
artigo 331 do Código Penal – ANTECEDENTES - não oferecimento
do SURSIS – PROVAS BEM APRECIADAS NO JUÍZO SENTENCIANTE – PRO-
VIMENTO PARCIAL. (PROCESSO Nº. 0204213-14.2010.8.19.0001. JUÍZA SAN-
DRA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 20 DE SETEMBRO DE 2011)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação, interposta por X, devidamente qualificado nos
autos, através da DEFENSORIA PÚBLICA, impugnando a sentença de fls.
126/130, do JECRIM de BARRA MANSA, que julgou procedente a pretensão
punitiva estatal e condenou o recorrente pela prática da conduta ilícita tipificada
no artigo 331 do Código Penal (desacato), à pena de 01 (UM) ano de
reclusão, no regime aberto, substituída pela restritiva de direito, qual seja,
prestação de serviços à comunidade, por igual prazo de detenção, pelos
seguintes fatos expostos na denúncia de fls. 02-a/02-b:
“... No dia 28 de novembro de 2008, por volta das 12h10min, Rua
Y, em frente ao nº. 853, Boa Sorte, Barra Mansa, nesta comarca,
o denunciado, com vontade livre e consciente, desacatou funcionário
público no exercício de sua função, quais sejam, os Policiais
Militares, Z e Q, dizendo-lhes “Vocês policiares militares
são todos ladrões” ...”.
Termo Circunstanciado às fls. 03/06
Promoção do Ministério Público às fls. 20/21, ofertando proposta de
transação penal ao acusado.
Designada audiência preliminar, a mesma teve curso conforme assentada
de fls.25, onde o réu não aceitou o benefício da transação penal,
tendo dito que não desacatou os policiais, sendo que, na realidade, foi
agredido por eles.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 347