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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
Registro desabonador indevido no Serasa - Revelia em razão
da ausência do preposto – PROVIMENTO PARCIAL. (RECUR-
SO: 0234526-84.2012. JUIZ Flávio Citro Vieira de Mello. JULGADO
EM 21 DE FEVEREIRO DE 2013)
QUARTA Turma Recursal Cível
VOTO
Registro desabonador indevido no Serasa em 01/04/2010 (fls.09). Conta
Benefício do INSS sem limite de crédito ou serviços. Pleito de tutela antecipada
para que o réu retire o nome da autora dos cadastros restritivos de
crédito, declare inexistente a dívida de 161,04 e indenização a título de danos
morais. Tutela antecipada indeferida às fls.26. Revelia em razão da ausência
do preposto. Contestação às fls.29, genérica, aludindo o art. 302 do CPC com
dupla confissão, já que o preposto não compareceu. Sentença às fls.62, proferida
no V JEC e homologada pela juíza Tatiana Schettino, condenando a ré
a cancelar o débito de R$161,04 e o registro desabonador, bem como pagar o
valor de R$2.000,00 a título de danos morais. Recurso do autor X, às fls.76,
deserto às fls.93/94. Provimento parcial do recurso para exasperar a condenação
a título de danos morais de R$2.000,00 para R$5.000,00 com correção
e juros do art. 407 do CC/02 a partir do acórdão, nos termos do Resp.
903852 STJ, já que se trata de registro desabonador indevido no Serasa em
01/04/2010, tendo a conta benefício INSS sem limite de crédito ou serviços.
Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito.
Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora
para exasperar a condenação a título de danos morais de R$2.000,00
para R$5.000,00, com correção e juros do art. 407 do CC/02 a partir do
acórdão. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação
no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão, independentemente
de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 203