direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta, outrossim, que a hipótese em apreço é da competência
do Juízo singular, consoante disposição do artigo 303, parágrafo único,
em conjugação com o artigo 302, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei
9.503/97.
Argumenta o Ministério Público com atribuição no juízo a quo que o
recurso não merece provimento, vez que intempestivo.
Aduz que a Defensoria Pública foi cientificada da sentença que homologou
a transação penal mais de um ano antes da interposição do remédio
jurídico previsto no artigo 76, § 5º, da Lei 9.099/95.
Argui que a defesa técnica carece de interesse de agir, tendo interposto
o recurso contra a vontade do titular do direito, a Autora do fato,
que não foi cientificada da existência da apelação.
Em aditamento, a Defensoria Pública que atua nesta Turma Recursal
ressalta que não restou comprovado nos autos ter sido a Autora do fato
assistida por advogado ou pela Defensoria Pública na audiência preliminar
em que aceitou a proposta de transação penal, caracterizando ofensa ao
princípio do devido processo legal e da ampla defesa.
Observa que também não consta prova da presença do Ministério Público
naquele ato.
Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal considera que
a arguição de nulidade desde a audiência preliminar merece ser acolhida,
por ofensa ao disposto no artigo 72 da Lei 9.099/95.
Opina, no mérito, pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Reputa que o delito de lesão corporal de trânsito perpetrado por autor
sem habilitação não absorve a infração penal descrita no artigo 309 do
Código de Trânsito Brasileiro, este de natureza subsidiária e procedido por
ação penal pública incondicionada.
Destaca que o crime de direção sem habilitação é de menor potencial
ofensivo, sendo competente para o julgamento do feito o Juizado Especial
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u