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u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u restringiu. Nesse sentido, o entendimento do Excelso Pretório. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos autorizativos do art. 557, § 1º -A, do CPC. Ordem concedida. Assim, se a limitação de idade imposta no edital não foi regulada por lei específica, não pode o edital ser o instrumento apto a fazê-lo. Não pode aquele limitar o que a lei não restringiu, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Por fim, ressalte-se que o argumento trazido pelo Município em suas contrarrazões de que o Termo de Ajustamento de Conduta realizado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público traz regras sobre a limitação de idade não procede. Certo é que o mencionado termo apenas trouxe a solução referente ao impasse da exigência de estatura mínima para o ingresso no cargo, nada mencionando acerca da idade. Isso posto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, confirmando os efeitos da tutela deferida, que autorizou a convocação do autor para participar da fase subsequente, ou seja, as provas antropométrica e física. Rio, 08 de março de 2013. Luiz Henrique O. Marques. Juiz de Direito u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 381
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u Férias não gozadas. Direito a indenização. Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de procedência. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual. Ausência de conexão e litispendência. Decisão ultra petita. Devolução de todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida. Prescrição inexistente. Execução contra a Fazenda Pública. Observância do art. 730 do CPC. Crédito subordinado a tratamento especial definido pela Lei nº 11.960/2009. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser conhecido. Parcial provimento. (PRO- CESSO nº 0170745-88.2012.8.19.0001. JUIZ Luiz Henrique O. Marques. JULGADO EM 08 DE março DE 2013) PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba indenizatória correspondente aos serviços prestados durante o período de gozo de férias do servidor, por absoluta necessidade do serviço. Além da nulidade da sentença, o inconformismo concentra-se na alegada possibilidade de gozo das férias a qualquer momento, antes da aposentadoria do servidor; a ocorrência de prescrição, contada a partir da violação ao direito, manejando temas já exaustivamente examinados e repelidos, um a um, por esta Corte de Justiça, repetidas vezes. Conexão corretamente repelida pelo decisum. Inexistência. Diversidade de causas de pedir remotas. Ausência dos requisitos do art.103 do CPC. Diversidade de atos ilícitos praticados pela Administração, ao inviabilizar o gozo das férias do servidor público durante o período de tempo previsto pela legislação especial, autorizando o ajuizamento de tantas demandas quantos forem os meses de férias cujo gozo fora negado, incapaz 382 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
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