direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
Entendo, assim, possível a produção da referida prova documental,
fazendo menção ao brilhante voto proferido pela Eminente Desembargadora
Helena Cândida Lisboa Gaede, cuja ementa ora é colacionada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSI-
TO. AÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-
RIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTS. 186 E 927 DO
CÓDIGO CIVIL. RÉUS REVEIS. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DO
ART. 277 DO CPC QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE JUSTIFICA-
DA PELOS MESMOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO
DE PERDA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NA
ENCHENTE OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE FRIBURGO. RÉUS
QUE, PORÉM, COLACIONARAM, JUNTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO, DECLARAÇÃO DO PREPOSTO DO AUTOR, ASSU-
MINDO, IMPLICITAMENTE, A CULPA PELO ACIDENTE, JÁ QUE
SE COMPROMETEU A ARCAR COM AS DESPESAS DOS RÉUS
RELATIVAS AO EVENTO EM QUESTÃO. DOCUMENTO QUE
INFLUI DECISIVAMENTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO. JU-
RISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DESTE TJERJ QUE POSSIBILITA
ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS EM SEDE
RECURSAL, DESDE QUE SEJA SUBMETIDO AO CRIVO DO
CONTRADITÓRIO, ATRAVÉS DAS CONTRARRAZÕES, E NÃO
HAJA MÁ-FÉ. DOCUMENTO QUE NÃO FOI ESPECIFICAMEN-
TE IMPUGNADO PELO AUTOR, DE MODO QUE SE PRESUME
POSSUIR O MESMO DECLARAÇÃO VERDADEIRA, A TEOR DO
QUE DISPÕE OS ARTS. 372 E 373 DO CPC. ASSIM, VERIFICA-
SE QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSI-
TO FOI DO PREPOSTO DO AUTOR, DE MODO QUE EXCLUÍDO
O DEVER DOS RÉUS EM INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL
PELO MESMO SOFRIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO,
PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE
OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.” (TJRJ - Decima Oitava Câmara
Cível - Des. Helena Cândida Lisboa Gaede - Apelação 0004647-
73.2010.8.19.0037 - Julgamento: 31/07/2012)
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u