direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
tâncias legais, consistentes nas agravantes e atenuantes, pretendeu enfatizar
que o réu que confesse o crime se distingue daquele que dificulta
a prestação jurisdicional e até não demonstra qualquer arrependimento,
sendo uma atenuante de caráter objetivo, que independe de qualquer subjetivismo
do julgador.
Nesta senda, há que se destacar que a confissão realizada em sede
policial, ou seja, de modo extrajudicial, serviu como um dos sustentáculos
à condenação, devendo na hipótese dos autos preponderar sobre a reincidência,
até porque não houve retratação da confissão em juízo, mas tão
somente uso do direito constitucional ao silêncio.
Ademais, a própria Lei 11.343/2006 não estabelece qualquer gradação
na aplicação das penas previstas no art. 28, incisos I a III, podendo-se presumir
que a pena mais branda seria a advertência sobre os efeitos das drogas,
o que não levaria inexoravelmente ao raciocínio de que, na hipótese
de reincidência, deveria ser aplicada a prestação de serviços à comunidade
ou medida educativa.
Por derradeiro, como a Douta Magistrada se valeu do princípio do
livre convencimento motivado, inserto no art. 93, IX, da Carta Republicana,
tendo contato direto com as provas coligidas e atenta a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não merece
qualquer reparo a dosimetria realizada.
Assim, voto pelo não provimento do apelo, mantendo-se a sentença
pelos próprios fundamentos.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2012.
MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA
Juiz Relator
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u