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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
inexistência de relação jurídica - Dano moral in re ipsa – não
aplicação da súmula 385 - provimento. (RECURSO nº: 0036170-
32.2012.8.19.0038. JUIZ ANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE. JUL-
GADO EM 14 de março de 2013)
PRIMEIRA Turma Recursal Cível
RESUMO DOS FATOS: narra o autor que apesar de não possuir qualquer
relação jurídica com o réu, teve seu nome negativado pelo mesmo.
PEDIDOS: baixa da restrição; cancelamento do débito; indenização
por dano moral.
SENTENÇA – Fls. 100/101 – Destacou que em momento algum a ré demonstrou
a legitimidade do débito que deu origem à negativação. Contudo,
ressaltou que em desfavor do autor consta um histórico de negativações
prévias. Assim, julgou procedente em parte o pleito autoral, declarando a
inexistência da dívida e determinando a baixa da restrição. Improcedente
o pedido de indenização por dano moral.
RECURSO DA PARTE AUTORA – Fls. 106/112 – Pede a procedência do
pedido de indenização por dano moral.
CONTRARRAZÕES - Fls. 125/132. Pela manutenção da sentença.
RESULTADO: A sentença merece reforma. A súmula 385 do STJ não
tem aplicação ao presente caso. Isso porque ela se refere apenas aos casos
em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro
de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista
no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, antes de efetivar a
anotação do nome do devedor no cadastro. Ressalte-se que a questão envolvendo
a aplicação da súmula 385 foi objeto de reclamação junto ao STJ -
RECLAMAÇÃO Nº 8.608 – RJ (2012/0086595-5), MINISTRO RELATOR RAUL
ARAÚJO, que esclareceu categoricamente a aplicação desta súmula, nos
seguintes termos: “(...) Cuida-se de reclamação ajuizada por DORA TORRES
OLIVEIRA ESPÍRITO SANTO, em face de acórdão da Quinta Turma do Conselho
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 131