direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
devem ser incluídas nos honorários contratados se os termos do contrato
não preveem esta hipótese. Ademais, não há sequer prova de que a autora
teria sido devidamente comunicada acerca do acréscimo relativo à multa
cominatória de R$6.500,00. Todavia, os fundamentos do pedido da autora
nada falam acerca desta questão (base de cálculo em que incidem os honorários)
e não trata ela deste aspecto, tendo-se como aceita a pretensão
do réu de receber também honorários sobre o valor da multa coercitiva,
embora no valor equivalente a 20% e excluídos os encargos moratórios, estes
sim atacados pela autora e, de fato, indevidos por não ter havido prova
da mora. Valor devido que, segundo a própria autora seria de R$1.300,00
(20% sobre R$6.500,00), conforme fl. 04. . Restituição da diferença entre
o valor levantado e o valor que a autora reconhece ser devido ao réu que
resulta em R$ 2.607,48 e que deve ser feita de forma simples, por ausência
de prova da má-fé do réu. Danos morais inexistentes, pois a questão restringe-se
à discussão de cláusulas contratuais evidentemente equívocas
no que se refere ao valor devido (seja no que se refere ao percentual, seja
no que se refere à base de cálculo). Diante do exposto, dou provimento ao
recurso para condenar o réu a restituir à autora R$2.607,48. Sem ônus de
sucumbência.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012.
Karenina David Campos de Souza e Silva
Juíza Relatora
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 245