direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
VOTO
Inicialmente, cabe analisar a questão preliminar arguida pelo Recorrente.
O ato da citação do Réu, como se depreende de fls.101/102.
O Réu foi regularmente citado e intimado para a audiência de instrução
e julgamento de 24 de março do ano passado.
Ocorre que, adiada a audiência, a secretaria do Juizado a quo providenciou
a intimação do Denunciado para comparecimento na nova data.
O Recorrido, dessa feita, não foi intimado para a audiência de instrução
e julgamento porque se mudou.
Destaque-se que, embora inequivocamente ciente da existência da
ação penal em seu desfavor, não se dignou a fornecer seu novo endereço
ao Juízo.
Desse modo, estava mesmo a se impor o prosseguimento do processo
e a decretação da revelia do Acusado, na forma do artigo 367 da lei
adjetiva penal.
Assim, não se vislumbra a nulidade alegada pela Recorrente, razão
pela qual se rejeita a preliminar arguida.
Vencida a preliminar, impende analisar a fixação da pena e sua dosimetria,
vez que a tanto se restringe a matéria de mérito submetida à instância
recursal.
Atendendo aos ditames do artigo 68 do Código Penal, e, avaliando
as circunstâncias do artigo 59 do estatuto repressivo, em conjunto com
os fatos constantes, e comprovados nos autos, optou o Juízo a quo pela
pena de prestação de serviços à comunidade, considerando as circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao Réu, em razão de seus maus antecedentes
(fls. 80 e segs.), estipulada em 4 (quatro) meses, totalizando 120 (cento e
vinte) horas.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 355