direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Penal com relação à procuração e que a Defensoria Pública ingressa nos
autos depois do prazo decadencial, não podendo ser alegada a desnecessidade
de mandato como argumento para suprir nulidade já concretizada.
Perante esta Turma Recursal, o parquet opinou pelo conhecimento e
não provimento do apelo por entender que a falha na procuração não foi
suprida no prazo decadencial.
VOTO
Cuida o presente de apelação interposta pelo querelante contra decisão
de fl. 63 que rejeitou queixa-crime, por descumprimento do disposto
no artigo 44 do Código de Processo Penal.
A hipótese é de queixa-crime cuja procuração não menciona o fato
criminoso, desatendendo ao disposto na legislação processual penal. A regra
processual penal vigente e aplicável aos Juizados Especiais Criminais
é de necessidade de procuração com poderes especiais, que obedeça aos
requisitos supracitados.
Não houve correção no prazo decadencial. Após, ingressa a Defensoria
Pública, assistindo o Querelante. Apesar da desnecessidade de mandato,
o ingresso da Defensoria Pública se dá após o transcurso do prazo
decadencial e a nulidade existente não é sanada, até pela própria impossibilidade
temporal.
Apesar do princípio da informalidade, previsto na Lei 9.099/95, entendo
que o requisito previsto no Código de Processo Penal, quanto à procuração
nas ações penais privadas deve ser cumprido. A flexibilização do
princípio processual em favor do ofendido fere direitos do possível ofensor.
Ademais, a ação penal privada reveste-se de caráter excepcional, à
medida que permite ao particular deflagrar a ação penal em desfavor de
outrem. Por ser exceção, há de atender a todos os requisitos processuais,
sob pena de rejeição. Entendo ainda não haver, na hipótese, qualquer
ofensa ao princípio da razoabilidade.
330
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u