direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
TRABALHO EM CASA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERI-
ZAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (PROCESSO: 0006472-
26.2012.8.19.0023. JUIZ AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. JULGADO
EM 7 DE março DE 2013)
QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em que pretende
a reforma da Sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do
mérito, por entender competente para conhecer do feito a Justiça do Trabalho.
No caso dos autos, verifica-se que o autor foi vítima de propaganda
enganosa, em que lhe foi oferecida a possibilidade de trabalhar em casa e
auferir ganhos de até R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), conforme fls. 14,
sendo esta oferta veiculada mediante mala direta (fls. 15). Todavia, embora
tenha sido cobrada a remessa de um “kit” de material de trabalho e treinamento,
este não foi remetido ao endereço do autor, que também jamais
exerceu a prometida atividade laborativa. É importante frisar que nenhuma
das partes alega a existência de vínculo empregatício e que o instrumento
do contrato (fls. 16) afasta essa caracterização. Por isso mesmo não é
possível acolher a conclusão adotada pela r. Sentença, ao determinar a extinção
do processo sem resolução do mérito, por considerar competente
a Justiça especializada. Por outro lado, a prematura extinção do processo
em primeiro grau não constitui óbice a que se proceda ao exame do mérito
em fase recursal, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 515, §3°.,
do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está madura para julgamento,
sendo incontroverso que a recorrida condicionou o início do trabalho
ao pagamento do “kit” e do treinamento, cuidando-se de apreciação
de matéria exclusivamente de direito. No mérito, é de se reconhecer que a
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 169