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u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REMOÇÃO DO MAGISTRA-
DO - regra prevista no art. 132 do CPC – IMPROCEDÊNCIA. (Processo
nº: 874-29.2012.8.19.9000. JUIZ Marcello Rubioli. JULGADO
EM 30 DE JANEIRO DE 2013)
PRIMEIRA Turma Recursal Cível
Decisão Monocrática
Trata-se de conflito negativo de competência em que divergem, suscitante
e suscitado, acerca da manutenção ou não da vinculação do juiz
que presidiu a audiência de instrução e julgamento, uma vez removido o
magistrado para outra comarca.
Manifestação da suscitada acostada aos autos.
É o relatório.
Passo a decidir.
Sou por julgar de pronto o presente incidente, eis que, segundo reiterada
jurisprudência superior, tratando-se de mera questão de direito e
despicienda a instrução, tal é possível, até em mesa.
De acordo com jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça, aplica-se
a regra prevista no art. 132 do CPC à presente hipótese, independentemente
da remoção do magistrado ter ocorrido ou não por promoção.
Entretanto, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o qual
não se encontra adstrito ao entendimento do Tribunal, outros têm sido os
precedentes.
Ao contrário do que vem sendo entendido, e, ao meu sentir com mais
correção, entende-se que a remoção pura e simples ou a caducidade de
designação não encontram ensanchas no art. 132 do CPC.
Veja-se o artigo 132 do CPC:
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u