direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
zar toda a sociedade pelas carências a que ela se sujeita. Deve,
pois, separar-se o sentimento emocional das soluções jurídicas:
são estas que o Direito contempla”
Acerca do tema o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro:
0171559-08.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - DES.
NORMA SUELY - Julgamento: 05/10/2010 - OITAVA CÂMARA
CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-
RIAL E MORAL.DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA
PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTO CAUSADO
POR FORTES CHUVAS.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECUR-
SO DO AUTOR.INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA ES-
PECÍFICA POR PARTE DO APELANTE A CARACTERIZAR SUA
RESPONSABILIDADE CIVIL.ADEMAIS, RESTA CARACTERIZA-
DA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO: FORTES CHUVAS.
FATO NOTÓRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRE-
CEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DESPROVIMEN-
TO DO RECURSO
Como bem salientado pelo Ministério Público e também na sentença
de primeiro grau: “Neste caso concreto, soma-se ainda o fato de que a
chuva ocorrida naquele dia foi totalmente inesperada e imprevisível, eis
que, como comprovou o réu, apenas em 12h choveu o equivalente a 64%
da precipitação esperada para todo o mês de abril.”
Portanto, em se tratando de omissão genérica, a responsabilidade do
Estado é subjetiva, o que levaria o recorrente a demonstrar, necessariamente,
a culpa na conduta omissiva do Município, para a apuração de sua
responsabilidade civil, o que não logrou êxito, de acordo com a documentação
carreada aos autos.
Resta evidente, pois, a excludente da responsabilidade do Município
do Rio De Janeiro, não se podendo atribuir ao Ente Público eventual dano
sofrido pelo apelante.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 427