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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u de representação da vítima, não há de se falar em subsistência do delito do art. 309 - dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, que restou absorvido pelo de maior gravidade. II - Hipótese em que deve ser restabelecida a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente do delito de direção sem habilitação. III - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.” (HC 22651/SP, Quinta Turma, acórdão unânime, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 29/09/2003.) “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO VEÍ- CULO AUTOMOTOR. DIREÇÃO INABILITADA. LESÃO CORPORAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILI- DADE. (ARTIGOS 303, PARÁGRAFO ÚNICO, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 1. Extinta a punibilidade do réu acusado da prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, por ausência de representação da vítima, não há que se falar em ação penal pelo cometimento do delito de direção inabilitada, que, no caso, fica absorvido por aquele. 2. Precedentes. 3. Ordem concedida.” (HC 16771/MG, Sexta Turma, acórdão unânime, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 05/11/2001.) Cito, ainda, a ementa da ilustre relatora: HABEAS CORPUS. PENAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. FALTA DE HABILITAÇÃO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNI- CO, E ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTI- MAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A questão não comporta mais controvérsia nas Cortes Superiores, que já pacificaram o entendimento de que o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único, do CTB). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido. 2. Ordem concedida. (HC 25.082/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 12/04/2004, p. 222) Diante do exposto, reconhecendo-se a firmeza da orientação das Cortes Superior e Suprema, concede-se a u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 327
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u ordem para TRANCAR o procedimento penal, devendo ser providenciado no juízo de origem a baixa e comunicações de praxe. Sem custas em razão de gratuidade deferida constitucionalmente. Dê-se ciência e comunique-se ao juízo impetrado por fax. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO JUIZ DE DIREITO RELATOR (grifos nossos) Destarte, impõe-se o reconhecimento da absorção do crime do artigo 309 da Lei 9.503/97 pelo de lesões corporais culposas de trânsito, e, considerando a renúncia da vítima, a extinção da punibilidade. Ante o exposto, considerando as razões tecidas, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar extinta a punibilidade em razão da renúncia ao direito de representação. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator 328 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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