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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u válido e regular do processo, para reformar a r. sentença e julgar extinto o processo sem exame do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2012 Karenina David Campos de Souza e Silva Juíza Relatora u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 259
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u CONVERSÃO Da obrigação de fazer em perdas e danos – extinção da execução, que tem como base título executivo judicial, somente pode se proceder por sentença - concedida a ordem. (Mandado de Segurança No. 0000001-63.2011.8.19.9000. JUíZa Karenina David Campos de Souza e Silva. JULGADO EM 09 DE JUNHO DE 2011) QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO A pretensão da impetrante é que seja recebido o recurso interposto contra decisão que pôs fim à parte da execução por ela promovida em face de X. A referida decisão converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-as em R$1.000,00 e afastou a incidência da multa diária fixada na r.sentença (fl. 69). O recurso não foi recebido pelo MM. Juiz impetrado, sob o fundamento de falta de previsão legal (fl. 87) Contra esta segunda decisão é que se impetrou o presente writ. Litisconsorte passivo não se manifestou. Informações prestadas pelo Exmo. Juiz titular do I JEC às fls. 98. Parecer do Ministério Público, opinando pela concessão da ordem, tendo em vista que a decisão impugnada por via de recurso inominado negou seguimento a execução, “equiparando-se, pois, ao caráter sentencial conferido pelo art. 41, caput,da Lei n. 9.099/95” (fls. 107/108). Necessário, pois, analisar a natureza da decisão (fls. 69) contra a qual a impetrante interpôs recurso. Com base em título judicial, a impetrante promoveu execução, que sofreu limitação a partir da r.decisão cuja cópia encontra-se às fls. 69 deste mandado de segurança. Primeiramente, verifico que a multa diária foi fixada em sentença, 260 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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