direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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âmbito dos juizados especiais, ante o não cabimento de recurso especial
para impugnação de acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados
especiais, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula n°. 203 do
Superior Tribunal de Justiça.
A grande preocupação da corte foi assegurar um mecanismo pelo
qual a controvérsia sobre a legislação federal pudesse ser submetida ao
Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o risco de verdadeira ameaça à
unidade do direito federal. Tanto é assim que foi cogitada alternativamente
a ampliação das hipóteses de cabimento de recurso especial, como se
verifica do voto do Ministro Gilmar Mendes, proferido no julgamento em
exame:
“.... Outra forma para a solução proposta pela Ministra Ellen
Gracie, seria fazer uma revisão do próprio modelo, pelo menos
em obter dictum, para admitir recurso especial contra
essas decisões. Mas isso seria, na verdade, um regresso, pois
a reclamação tem um caráter seletivo e permite ao STJ a preservação
de sua competência enquanto órgão que uniformiza
a interpretação do direito federal. ....”
Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade
de utilização da reclamação em lugar do recurso especial (por
analogia), porém de forma mais restrita.
Portanto, na hipótese em análise, a reclamação assume a característica
de verdadeiro recurso, quebrando-se a solidez do conceito doutrinário
estabelecido ao longo do último século, porém, adequando-se o novo uso
do instituto ao texto constitucional, pois se fosse compreendida em sua
concepção clássica a reclamação não poderia se prestar à revisão pura e
simples de decisões judiciais, pois isso significaria atribuir efeito vinculante
às decisões do Superior Tribunal de Justiça. 8
8 Vide CORTEZ, Cláudia Helena Poggio. O cabimento de Reclamação Constitucional no Âmbito dos Juizados
Especiais Estaduais. Revista de Processo, 2010. V. 188. P. 253. No artigo citado sustenta-se que “.... o entendimento
firmado pelo STF dá força vinculante às decisões do STJ, pelo menos com relação às decisões proferidas
nos juizados especiais estaduais. ....”.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u 73