direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Há que se avaliar, então, os critérios utilizados pelo julgador na dosimetria
da pena.
A sentença guerreada fixou a pena prevista no inciso II do artigo 28
da Lei 11.343/2006 em razão de ter o Réu maus antecedentes, circunstância
judicial que lhe é desfavorável.
Note-se que o artigo 28 da Lei de Drogas, em seu § 3º, estabelece apenas
o prazo máximo da pena a ser aplicada na prestação de serviços.
Ora, considerando que o legislador não estipulou o limite mínimo a
ser considerado, tal lacuna deverá ser preenchida por intermédio de mecanismos
hermenêuticos de integração.
No sentir de Alexandre Araripe Marinho:
“Para a interpretação teleológica, serve-se o intérprete, de
forma isolada ou conjunta, dos elementos sistemático, histórico-político
e comparado, além de conceitos extrajurídicos.
“O elemento sistemático tem fundamental importância na
interpretação lógica, formando o método lógico-sistemático.
As normas jurídicas não podem ser encaradas e interpretadas
como regras isoladas. Ao contrário, sendo o Direito um sistema
lógico de normas que regula fatos da vida social, o conteúdo
e o alcance de cada norma particular devem ser buscados
em harmonia com o sistema e dentro de seu contexto. Em consequência,
como afirma Aníbal Bruno, ‘devemos completar a
investigação anterior relacionando o preceito com outros da
mesma lei, ou com outras leis reguladoras do mesmo instituto,
ou com o conjunto da legislação e mesmo com os princípios
gerais do Direito que o informaram. ’”. (Manual de
Direito Penal, Parte Geral, Rio de Janeiro, 2009, Ed. Lumen
Juris, p.59)
Valendo-se da interpretação lógico-sistemática da ordem jurídica,
quer nos parecer que o período mínimo para a prestação de serviços à
comunidade prevista no inciso II do art. 28 da Lei no. 11.343/2006 pode ser
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u