direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
xima para o acesso a cargos públicos se justifica nas hipóteses em que as
atribuições do cargo exijam, a toda evidência, condições físicas específicas
para o seu exercício, desde que previstas em lei específica.
As leis municipais que regem a Guarda Municipal não estabelecem
qualquer limite máximo para ingresso na carreira, sendo certo e pacífico,
inclusive no Supremo Tribunal Federal, que, caso não haja qualquer limitação
etária prevista em lei ordinária, não pode o edital do concurso limitar a
idade máxima para o ingresso na carreira.
Com efeito, a atual redação da regra do art. 39, § 3º, dispõe que a lei
(formal) deve estabelecer requisitos diferenciados de admissão, quando a
natureza do cargo o exigir.
A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, bem como
do Superior Tribunal de Justiça, se posiciona no sentido da necessidade de
a lei estabelecer restrição ao disposto no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição
Federal, que proíbe a discriminação, inclusive por motivo de idade, e,
segundo, pela razoabilidade da previsão.
Deste modo, se inexiste previsão legal a estabelecer a referida limitação
ao acesso a cargo público, não basta mera previsão editalícia para
fazê-la, devendo-se reconhecer a ilegalidade no ato de indeferimento da
inscrição do Impetrante.
Vale trazer a lição de Hely Lopes Meirelles: “(...) concurso é o meio
técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade,
eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo,
propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos
requisitos da lei, consoante determina o art. 37, ll, da Constituição da República
(Direito Administrativo Brasileiro, RT, 15ª ed., p. 370).
Nesse sentido, os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
RE 184635/MT, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-05-01,
P. 35, EMENT. VOL. 2029-04, P. 866, Julgamento: 26/11/1996 -
Segunda Turma: ´CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SER-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u