direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
razão de o mesmo ter omitido a informação segundo a qual ele próprio admite
já ter passagens pela polícia, recebendo a medida de advertência por
ocasião dos dois atos infracionais praticados pelo mesmo, ambos análogos
ao crime de porte de arma de fogo.
Assim, considerando que a decisão agravada foi proferida com base
em um juízo de cognição sumária, podendo ser reconsiderada ao fim da
instrução processual, não se mostra a mesma teratológica ou ilegal, pelo
que deve ser a mesma mantida.
Vale ressaltar a orientação contida na Súmula 59 deste Tribunal de
Justiça, nos termos seguintes:
“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação
de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova
dos autos”.
Por tais motivos, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO
AO RECURSO.
Rio de Janeiro, 05 de março de 2013.
JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO
Juiz de Direito Relator
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 393