direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Ementas u turmas recursais cRIMINAis u APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. CONFISSÃO REALIZADA EM SEDE POLICIAL. INEXIS- TÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE AD- VERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 28, I, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO Nº0012131-12.2009.8.19.0026. JUIZ MARCELO CASTRO ANÁ- TOCLES DA SILVA FERREIRA. JULGADO EM 27 DE AGOSTO DE 2012. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL).....................................300 ATIVIDADE DE GUARDAR VEÍCULOS – CONDUTA ATÍPICA – AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO - ANULA- ÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. (PROCESSO Nº. 0018575-33.2012.8.19.0066. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 22 DE AGOSTO DE 2012. PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL)........................303 ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 3688/41 – CONDUTA TÍPICA -INSUFICI- ÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVIMENTO. (PROCESSO Nº. 0003995-18.2011.8.19.0006. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 19 DE AGOSTO DE 2012. PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL)................................................................... 307 CRIME CONTRA O IDOSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS BENE- FÍCIOS DA LEI 9.099/95 DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS NA ADI Nº 3.096/DF, NOS CRIMES CUJA PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO ULTRAPASSE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊN- CIA PRELIMINAR PARA COMPOSIÇÃO CIVIL E PROPOSTA DE TRAN- SAÇÃO PENAL, POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA DECISÃO DO STF. FUNDAMENTAÇÃO POSTERIOR, BEM DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NEGA OS BENEFÍCIOS COM ALEGAÇÃO DE GRAVIDA- DE DOS FATOS E DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A ACUSADA, COM u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 269
u turmas recursais cRIMINAIS u Ementas u DATA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011, BEM POSTERIOR AO REGISTRO DA OCORRÊNCIA DESSES AUTOS, 25 DE MARÇO DE 2010. EVIDENTE PREJUÍZO DA DEFESA, POR AUSÊNCIA DAS MEDIDAS DESPENALIZA- DORAS, SEM FUNDAMENTAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. NULI- DADE TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ONDE SERIA POSSÍVEL A COMPOSIÇÃO CIVIL, INDEPENDENTE DA NATURE- ZA DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR O PROCESSO ATÉ O MOMENTO DA AUDIÊNCIA PRE- LIMINAR, COM CUMPRIMENTO DO RITO DA LEI 9.099/95, DEVENDO SER PROPOSTA OU FUNDAMENTADA A NEGAÇÃO DA PROPOSTA DOS BENEFÍCIOS COM ANÁLISE JUDICIAL DE EVENTUAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CPP. (APELAÇÃO Nº 0171223-67.2010.8.19.0001. JUIZ MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA. JULGADO EM 27 DE ABRIL DE 2012. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL)........ 310 DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO – NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DECRETO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE – PROVIMENTO. (PRO- CESSO Nº. 0023621-45.2010.8.19.0204. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CAR- DINALI. JULGADO EM 12 DE ABRIL DE 2012. PRIMEIRA TURMA RECUR- SAL CRIMINAL).............................................................................. 314 RECURSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO. RENÚNCIA DA VÍTIMA. FALTA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRO- VIMENTO. REPUTA-SE TEMPESTIVO O RECURSO PORQUANTO A DE- CISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL, PROFERIDA EM CARÁTER CONDICIONAL, NÃO PODE SER REPUTADA COMO SENTEN- ÇA. A CIÊNCIA POSTERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL, SEM MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO, SUPRE A AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE RE- PRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DAS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO, SE ESTENDE AO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO 270 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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