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u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
aquisição de veículo – nÃO realiZAÇÃO DE vistoria em razão
de erro no contrato de financiamento celebrado - ilegitimidade
passiva. (RECURSO: 0002828-14.2012.8.19.0205. JUíZa
FERNANDA GALLIZA DO AMARAL. JULGADO EM 18 de fevereiro
de 2013)
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL
V O T O
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a
título de dano moral, em decorrência de contrato de financiamento para
aquisição de veículo.
Sentença de fls. 138, julgando procedente em parte o pedido para
condenar as empresas recorrentes a entregarem o contrato de financiamento
original, devidamente retificado em relação ao combustível, no prazo
de dez dias.
É O RELATÓRIO.
Do exame dos autos, constata-se que o recorrido deixou de realizar
vistoria em seu veículo, em razão de erro no contrato de financiamento
celebrado com o segundo recorrente. O próprio DETRAN, à fl. 12, verso,
realiza exigência de retificação do documento.
Logo, como o contrato de financiamento foi celebrado entre o recorrido
e o segundo recorrente, cabe a este a retificação do contrato, devendo
a condenação em obrigação de fazer ser cumprida pelo mesmo.
Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira
recorrente, eis que não deu causa aos fatos, não podendo retificar o contrato
que não fez parte.
Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento
do recurso da primeira recorrente, X, para reconhecer sua ile-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u