direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u Assim, voto no sentido de ser mantida a decisão de rejeição da queixa-crime, ou seja, conhecendo-se e não provendo-se o recurso, na forma do artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012 MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 331
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u Habeas Corpus. Declínio em razão do concurso material de delitos. O concurso de crimes de menor potencial ofensivo não afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais. Não concessão da ordem. O sistema dos juizados especiais foi implantado por mandamento constitucional. A apreciação das infrações de menor potencial ofensivo constitui atribuição do sistema na esfera criminal. A transação penal constitui medida despenalizadora a ser oferecida nos casos submetidos ao juizado especial criminal. Afastar a competência de tal Órgão Judicial, na hipótese de concurso material, configura inobservância ao regramento constitucional do sistema. A interpretação analógica do preceito contido art. 119 do Código Penal permite concluir, na hipótese de concurso material de infrações de menor potencial ofensivo, pela competência do juizado especial criminal. Entendimento pacífico dos magistrados que atuam no sistema dos juizados, consolidado em enunciados de âmbito estadual e nacional. (HC nº 0001430-65.2011.8.19.9000. ProcESSO de origem: 0021563-54.2010.8.19.0209. JUIZ ARTHUR NAR- CISO DE OLIVEIRA NETO. JULGADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2011) SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de se obter, liminarmente, a suspensão da tramitação do procedimento. Pugna-se, no mérito, a concessão da ordem para determinar à Autoridade Coatora o declínio de sua competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca da Capital. Liminar não concedida por esta Turma Recursal, por não vislumbrar ameaça ao direito de locomoção do paciente, vez que a matéria suscitada poderia ser objeto de duplo grau de jurisdição. 332 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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