direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
Criminal, em relação ao delito remanescente, haja vista a renúncia da vítima
ao direito de representação no que concerne ao crime do artigo 303 da
Lei 9.503/97.
VOTO
Inicialmente, cumpre apreciar as questões suscitadas pelo Ministério
Público, quando do oferecimento de suas contrarrazões, no tocante ao
juízo de admissibilidade do recurso.
Nesta análise, reputa-se, de logo, tempestivo o recurso porquanto a
decisão de fls. 20, em que pese intitulada como tal, não pode ser tida por
sentença, mormente em se considerando ter sido proferida em caráter
condicional.
Na medida em que a validade do decisum restou condicionada ao
cumprimento da obrigação assumida quando da aceitação da proposta de
transação penal, não pode ser o ato judicial interpretado como de caráter
terminativo.
Na realidade, deve ser reputado como sentença o ato de fls. 31, decisão
que desafiou a interposição do recurso que ora se aprecia.
Por outro lado, não merece acolhida a alegação de nulidade processual
pelo fato de o Autor do Fato não ter contado com assistência jurídica
quando da aceitação da proposta de transação penal.
Com efeito, no ato em que tomou conhecimento da proposta de transação
penal ofertada pelo Ministério Público, não contou o Autor do Fato
com assistência de profissional da área jurídica.
Todavia, a Defensoria Pública, consoante manifestação de fls. 20, tomou
ciência da referida aceitação, circunstância que, s.m.j., supre a falta de
assistência quando da apresentação da proposta.
Ora, se tal aceitação fosse prejudicial ao transator, sob o prisma
técnico, a Defensoria Pública, por certo, teria adotado as providências
cabíveis.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 321