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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u Vistos, etc. Sentença que se reforma em parte para julgar procedente em parte o pedido de indenização por danos morais. Consumidor que teve o nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito sem nunca ter contratado com o fornecedor réu. Ausência de prova de contratação que induz à conclusão de ser inexistente a relação jurídica de direito material. Sentença que concluiu corretamente pela inexistência do negócio jurídico, declarando a extinção do contrato e do débito dele decorrente. Danos morais que, embora não acolhidos em primeiro grau, estão presentes. Fato de haver outros registros negativos contra o nome do autor que não afasta a ofensa decorrente daquele levado a efeito pelo réu que, por si, já agrava a situação do consumidor. Caso em que o autor informa que todos os outros registros também são indevidos e, sem prova da origem dos mesmos, tem-se que, na verdade, há solidariedade entre todas as empresas que lançaram tais registros quanto aos danos causados ao autor. Nesse sentido, não há como se distinguir qual empresa é mais ou menos responsável pelos danos, sendo certo apenas que cada um dos registros gera um agravamento na situação do autor, e também aumenta a preocupação deste com a solução do problema. Não se pode admitir também que a multiplicidade de registros gere algum tipo de direito a qualquer pessoa física ou jurídica de agravar ainda mais a situação do suposto devedor, tenham ou não procedência as cobranças perpetradas. Da mesma forma, não podem as empresas se eximir de responsabilidade em razão da existência de outros registros levando a absurda possibilidade de que aquele que sofre apenas um registro indevido recebe inde- u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 185
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u nização, e o que tem diversos registros indevidos contra seu nome, o que caracteriza situação mais grave, nada recebe. Dessarte, temos que qualquer registro negativo de débito gera preocupação e angústia àquele em relação ao qual é imputada a qualidade de devedor, bem como a existência de outros registros não autoriza ninguém a lançar débitos em nome de suposto devedor. Resta, ainda, afastada a incidência do enunciado nº 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, visto não se cuidar de hipótese de aplicação da mesma por não envolver o caso a ausência de envio de comunicação prévia por órgão responsável pelo cadastro restritivo de crédito. Nesse sentido, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Raul Araújo, nos autos da Reclamação nº 8.608 – RJ (2012/0086595-5), restou esclarecida a matéria: “No entanto, o caso ora tratado não se enquadra na hipótese de incidência da Súmula 385 desta Corte. Isso porque, conforme se verifica a partir da leitura dos julgados que deram origem ao referido enunciado sumular, esse tem aplicação específica, se referindo apenas aos casos em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. A propósito, confiram-se os AgRg no REsp 1.046.881/RS, AgRg no REsp 1.057.337/RS, AgRg no REsp 1.081.404/RS, AgRg no REsp 1.081.845/RS, REsp 992.168/RS, REsp 1.002.985/RS, REsp 1.008.446/RS e o REsp 1.062.336/RS, cuja ementa bem elucida a questão: “Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. 186 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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