direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
nulidade da citação por hora certa por descumprimento do previsto em lei.
No mérito, sustenta que não existem provas suficientes para a condenação,
uma vez que as testemunhas não se recordam dos fatos descritos na denúncia,
e por fim sustenta, alternativamente, o crime continuado em relação
aos fatos descritos nos dois processos que são julgados simultaneamente
(2008.208.012461-9 e 2007.800.183418-0) ao invés do concurso material.
O Ministério Público apresentou contrarrazões, às folhas 167/170, em
que pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos,
sustentando que não assiste razão ao apelante. Com relação às preliminares,
sustentou que a proposta de suspensão não foi realizada porque
houve revelia, logo ausente qualquer prejuízo; que a citação por hora certa
está correta porque evidente a tentativa de ocultação da ré, que foi assistida
por Defensor Público, logo, ausente o prejuízo também. No mérito,
sustenta que a prova é suficiente para embasar a condenação e com relação
à continuidade delitiva entende que a pena foi fixada no mínimo legal,
não tendo ocorrido aumento pelo cúmulo material, restando prejudicado
o pedido da defesa neste aspecto.
Nesta Turma Recursal, o Ministério Público apresentou parecer, às
folhas 172/177, pelo conhecimento e não provimento do recurso, sustentando
que não há nulidade na decretação de revelia, uma vez que a citação
por hora certa cumpriu o previsto em Lei e que a proposta de suspensão
não foi realizada em função da revelia. No mérito, sustenta a condenação,
sustentando ainda a ausência de continuidade delitiva.
VOTO
Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença
da lavra do Douto Juízo do V Juizado Especial Criminal da Comarca
da Capital/RJ, de folhas 143/146, que julgou procedente a pretensão punitiva
estatal, condenando as acusadas na pena do artigo 65 da Lei de Contravenções
Penais em 10 (dez) dias-multa.
A Defesa apresenta duas preliminares de nulidade. A primeira referese
a ausência de proposta de Suspensão Condicional do Processo. Uma
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u