direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
Ressalte-se apenas o caráter indenizatório da verba, motivo pelo qual
não deverá incidir desconto relativo à contribuição previdenciária ou mesmo
imposto de renda na fonte.
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO
PARCIAL do recurso, no sentido de REFORMAR a sentença para CONDE-
NAR o Réu-Recorrido ao pagamento de indenização pelos meses de férias
não gozadas nos anos 2005 e 2007, no valor total de R$ 12.247,22 (doze mil
duzentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), com incidência,
desde a citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Em relação ao período do ano
de 2002, alterada tão somente a fundamentação da sentença recorrida,
passando a constar como causa da extinção do processo sem resolução de
seu mérito a existência de coisa julgada.
Eventual valor pago pela via administrativa deverá ser compensado
com o valor futuramente executado, devendo a Administração anotar no
local pertinente a conversão em pecúnia dos referidos meses de férias.
Sem custas e honorários ante o provimento do recurso e ausência de
previsão legal do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Rio de Janeiro, 1º fevereiro de 2013.
JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO
Juiz de Direito
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 419