direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Termo Circunstanciado, às fls. 02b/03.
Certidão de antecedentes do réu, às fls.07/08, e fls. 15/18.
Por incabível transação penal e suspensão condicional do processo,
ante os antecedentes criminais do réu, foi designada AIJ, que teve curso
conforme assentada de fls. 29, quando foi recebida a denúncia, ouvidas
as duas testemunhas arroladas (fls.30 e 31) e interrogado o denunciado
(fls. 32/33).
F.A.C do acusado às fls. 14/20.
Comunicação do resultado do processo disciplinar sobre os mesmos
fatos da denúncia, em que o acusado foi penalizado com isolamento e rebaixamento
do índice (fls. 41).
Alegações finais do Ministério Público às fls. 58/62, requerendo a procedência
da denúncia com a condenação do acusado.
Alegações finais da Defesa às fls. 63/66, requerendo a absolvição do
acusado, ante a fragilidade da prova produzida nos autos, bem como a
atipicidade da conduta do réu.
Sentença recorrida às fls. 69/71, condenando o réu na forma da
denúncia.
Apelação às fls. 75, com razões às fls. 76/82, requerendo: a) seja o réu
absolvido, ante a precariedade do conjunto probatório ou pela atipicidade
da conduta; b) caso assim não se entenda, que seja desconsiderada a
reincidência, com a fixação da pena base em seu mínimo lega, fixando-se
o regime aberto e deferindo a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos.
Contrarrazões às fls. 85/89, requerendo o conhecimento e provimento
parcial do recurso, apenas reparando-se a fixação da pena, por não existir
comprovação nos autos de ser o réu efetivamente reincidente, apesar
de já condenado anteriormente.
Promoção da Defensoria Pública junto à Turma Recursal às fls. 89, v.,
ratificando as razões recursais.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u