direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
Vistos, etc.
Sentença que se reforma em parte para julgar procedente
em parte o pedido de indenização por danos morais.
Consumidor que teve o nome indevidamente incluído em cadastros
restritivos de crédito sem nunca ter contratado com o fornecedor réu.
Ausência de prova de contratação que induz à conclusão de ser inexistente
a relação jurídica de direito material.
Sentença que concluiu corretamente pela inexistência do negócio jurídico,
declarando a extinção do contrato e do débito dele decorrente.
Danos morais que, embora não acolhidos em primeiro grau, estão
presentes.
Fato de haver outros registros negativos contra o nome do autor que
não afasta a ofensa decorrente daquele levado a efeito pelo réu que, por
si, já agrava a situação do consumidor.
Caso em que o autor informa que todos os outros registros também
são indevidos e, sem prova da origem dos mesmos, tem-se que, na verdade,
há solidariedade entre todas as empresas que lançaram tais registros
quanto aos danos causados ao autor.
Nesse sentido, não há como se distinguir qual empresa é mais ou
menos responsável pelos danos, sendo certo apenas que cada um dos registros
gera um agravamento na situação do autor, e também aumenta a
preocupação deste com a solução do problema.
Não se pode admitir também que a multiplicidade de registros gere
algum tipo de direito a qualquer pessoa física ou jurídica de agravar ainda
mais a situação do suposto devedor, tenham ou não procedência as cobranças
perpetradas.
Da mesma forma, não podem as empresas se eximir de responsabilidade
em razão da existência de outros registros levando a absurda possibilidade
de que aquele que sofre apenas um registro indevido recebe inde-
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 185