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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
artigo 147 do Código Penal - prescrição de matéria de ordem
pública - cabíveIS OS embargos declaratórios opostos
– DESPROVIMENTO. (PROCESSO Nº. 0049377-57.2009.8.19.0021. JUÍZA
SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 10 DE JUNHO DE 2011)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO impugnando
decisão proferida pelo JECRIM de DUQUE DE CAXIAS, às fls. 50, que acolheu
embargos de declaração da Defensoria Pública, para extinguir a punibilidade
da acusada, na forma do artigo 107, IV do Código Penal c/c art. 61 do Código
de Processo Penal, por já ter transcorrido mais de dois anos desde a data dos
fatos, sem causa que suspendesse ou interrompesse a prescrição.
Denúncia às fls. 02ª/02b, imputando à recorrida a prática do delito
previsto no artigo 147 do Código Penal.
Designada audiência, o MP renovou a proposta de transação penal
à denunciada, ocasião em que esta aceitou o benefício, tendo a TP sido
homologada na mesma data (10 de agosto de 2009), com validade condicionada
ao efetivo cumprimento da transação.
Certificado o integral cumprimento da TP aceita, foi declarada extinta
a punibilidade, em 17/08/2011.
Pela Defensoria Pública foram opostos embargos de declaração às
fls. 49, requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição.
Sentença impugnada às fls. 50, acolhendo os embargos de declaração
para extinguir a punibilidade pela prescrição;
Certidão da central de penas e medidas alternativas da comarca de
Duque de Caxias às fls. 52, informando que a autora do fato S. já havia cumprido
a TP em 08/10/2010.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 359